Acesso Projeto de lei

Olá, tudo bem? Me chamo Rafael, estou realizando uma pesquisa sobre Patrimônios Culturais Municipais. Por gentileza, haveria a possibilidade de eu ter acesso aos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei Nº 04/2018 – DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CATUÍPE O QUILOMBO PASSO DO ARAÇÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Se for possível, por gentileza, me enviar também a Ata da Sessão Ordinária em que tal Projeto de Lei foi aprovado. Há como me encaminharem esses documentos por email? Muito obrigado pela atenção, abraço, Rafael Filter